CÓDIGO DE ÉTICA: O SINDICATO ATUOU PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga – SSMP

O Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga acompanhou atentamente todo o processo de elaboração e implantação do novo Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos, instituído pelo Decreto Municipal nº 9.241, de 29 de outubro de 2026.

Desde o início, nossa preocupação foi garantir que o Código de Ética fosse um instrumento de orientação, respeito e valorização do serviço público, e não uma ferramenta que pudesse abrir espaço para punições arbitrárias, perseguições ou desrespeito aos direitos dos trabalhadores.

É importante esclarecer que não cabia ao Sindicato simplesmente impedir a implantação de um Código de Ética. Além de ser uma iniciativa de competência administrativa, o processo também está relacionado a uma requisição do Ministério Público do Trabalho, voltada à adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio no serviço público municipal.

Diante disso, nossa responsabilidade foi acompanhar a elaboração do Código, analisar suas disposições, questionar pontos que poderiam prejudicar os servidores e trabalhar para que sua implantação ocorresse com respeito aos direitos e garantias da categoria.

E foi exatamente isso que fizemos!

Durante a tramitação do Processo Administrativo nº 2.362/2025, o Sindicato apresentou questionamentos e propostas formais, especialmente por meio dos *Ofícios nº 035/2026 e nº 040/2026.

Nossas manifestações foram analisadas pela Secretaria Municipal de Administração e consideradas pela Procuradoria Geral do Município, contribuindo para alterações importantes no texto que posteriormente foi publicado.

O QUE O SINDICATO CONSEGUIU PRESERVAR?

1. Proteção contra punições arbitrárias

O Código de Ética não cria novas infrações, penalidades ou procedimentos disciplinares próprios. Qualquer responsabilização deverá estar fundamentada na legislação vigente, respeitando as garantias legais dos servidores.

2. Garantia do direito de defesa

Foi expressamente preservado o direito dos servidores de contestar advertências, inclusive com a possibilidade de apuração de advertências manifestamente indevidas, conforme a legislação municipal.

3. Combate ao assédio e às práticas abusivas

O texto contempla a proteção contra ameaças, agressões, humilhações e retaliações, inclusive quando praticadas por superiores hierárquicos.

Também ficou esclarecido que situações isoladas podem ser encaminhadas para apuração, sem necessidade de comprovação prévia da intenção de quem praticou a conduta.

4. Respeito à liberdade sindical

Foi incluída proteção expressa ao direito de associação e representação sindical, com proibição de retaliações pelo exercício legítimo desses direitos.

5. Critérios objetivos para exigências de vestimenta

Eventuais exigências relacionadas às vestimentas dos servidores deverão observar critérios objetivos, estabelecidos por escrito e previamente divulgados, não podendo depender exclusivamente de preferências pessoais das chefias.

Essas garantias são importantes porque contribuem para evitar interpretações abusivas e assegurar maior equilíbrio nas relações de trabalho.

O QUE MUDOU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO?

A proposta inicial passou por alterações significativas durante sua tramitação.

O texto originalmente discutido previa mecanismos de responsabilização disciplinar e uma Comissão de Ética com atribuições próprias.

Após as análises e manifestações realizadas, o Código assumiu caráter orientativo, educativo e preventivo, sem criar novas penalidades disciplinares.

A Comissão de Ética inicialmente prevista também foi retirada da versão final, conforme recomendação da Procuradoria Geral do Município, evitando a criação de uma estrutura paralela aos procedimentos administrativos já existentes.

Entendemos que essas mudanças contribuíram para tornar o Código mais equilibrado, preservando a legislação vigente e as garantias dos servidores.

E AGORA, COMO SERÁ A IMPLANTAÇÃO?

Após a publicação do Decreto nº 9.241/2026, a Secretaria Municipal de Administração determinou ao setor de Recursos Humanos a adoção de providências para sua divulgação e implementação.

Entre elas estão:

Divulgação integral do Código aos servidores, secretarias e chefias;

Disponibilização do texto no portal da Prefeitura e nas repartições;

Encaminhamento do Código ao SAEP;

Entrega de cópia aos novos servidores durante sua integração funcional;

Inclusão do tema no calendário de palestras e treinamentos de 2027.

As capacitações deverão abordar os direitos e deveres dos servidores, a prevenção do assédio, os limites da atuação das chefias e a prevenção de retaliações, com recomendação de que as primeiras turmas sejam destinadas aos ocupantes de funções de chefia.

Consideramos essa medida especialmente importante, pois o respeito às normas éticas deve ser exigido de todos, inclusive daqueles que exercem cargos de direção e chefia.

O Sindicato acompanhará o cumprimento dessas determinações, especialmente a efetiva divulgação do Código e a realização das capacitações anunciadas.

NOSSO TRABALHO NÃO TERMINA COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO

A publicação do Código de Ética representa o encerramento de uma etapa, mas não significa o fim da atuação sindical.

Continuaremos acompanhando sua aplicação e atuando diante de eventuais interpretações abusivas, perseguições, retaliações ou situações que possam comprometer os direitos dos servidores.

Também permaneceremos atentos à legislação disciplinar municipal, especialmente às questões relacionadas às advertências e às garantias de defesa, que continuam sendo objeto de preocupação desta entidade.

É importante que todos compreendam: defender os servidores não significa ser contrário a toda iniciativa da Administração.

Significa participar, estudar, questionar quando necessário, apresentar propostas e trabalhar para que as decisões administrativas sejam tomadas com justiça, equilíbrio e respeito aos trabalhadores.

Foi com essa responsabilidade que o Sindicato atuou durante todo o processo de elaboração do Código de Ética.

Reconhecemos a disposição da Administração Municipal em analisar nossas manifestações e acolher importantes sugestões, demonstrando que o diálogo institucional pode produzir resultados positivos.

Ao mesmo tempo, reafirmamos nossa independência e nosso compromisso permanente com a defesa da categoria.

O Sindicato continuará vigilante, porque nossa responsabilidade não é apenas acompanhar a criação das regras, mas também garantir que sua aplicação respeite os direitos de quem trabalha diariamente pelo município.

Seguiremos trabalhando com seriedade, responsabilidade, diálogo e firmeza.

Porque valorizar o serviço público também é respeitar e valorizar seus servidores!

Sindicato dos Servidores Municipais de Pirassununga – SSMP

Juntos, somos mais fortes!